Adesivo de Aviso Obrigatório Para Ser Afixado Dentro do Estabelecimento Comercial.
Acompanha o Manual Impresso.
EDIÇÃO ORIGINAL "2026 /2027"
Preço Total: R$39,90
Frete Grátis para Compras, no Valor a Partir de"R$39,90".
EDIÇÃO ORIGINAL ATUALIZADA, IMPRESSA.
Segundo a Lei 12.291/2010, é Obrigatório Manter Exemplar do Manual do CDC, a Disposição dos Clientes em Todos os Estabelecimentos Comerciais em Todo o Brasil.
LEI FEDERAL Nº 8.078/1990; Aterada Pela Lei Federal:12.291/2010
e Outras Leis Federais Viggentes.
OUTRAS LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.(LGPD)
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ALIMENTOS-BASE LEGAL - GUIA DE ACESSO AS NOVAs LEGISLAÇÕES.
GUIA DO COMERCIANTE - Evite Reclamações Fundamentadas.
PROCON RACIAL - Diga NÃO ao RACISMO no Consumo.
CRIME Inafiançável e Imprescritível.
10 Princípios para o Enfrentamento do Racismo nas Relações de Consumo.
Formato: Capa Papel Couche 250g.
Laminação.
2 Cores nas Medidas 20,8 x 14,5cm.
76 Páginas em Papel Branco,75g.
Manual do CDC Com Placa Adesiva de Aviso
Edição "2026 / 2027"
Valor Total: R$39,90
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