Adesivo de Aviso Obrigatório.
Acompanha o Manual.
EDIÇÃO ORIGINAL "2024/2025"
Preço Total: R$39,90
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MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM "PLACA ADESIVA DE AVISO".
EDIÇÃO ORIGINAL ATUALIZADA.
Segundo a Lei 12.291/2010, é Obrigatório Manter Exemplar do Manual do CDC, a Disposição dos Clientes em Todos os Estabelecimentos Comerciais em Todo o Brasil.
LEI FEDERAL Nº 8.078/1990; Aterada Pela Lei Federal:12.291/2010,
e Outras Leis Federais em Vigor.
OUTRAS LEIS INCLUSAS NESTE MANUAL.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.(LGPD)
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Alimentos: Obrigatório Determinação do "Prazo de Validade"
GUIA DO COMERCIANTE - Evite Reclamações Fundamentadas.
PROCON/SP RACIAL - Diga NÃO ao RACISMO no Consumo.
CRIME Inafiançável e Imprescritível.
10 Princípios para o Enfrentamento do Racismo nas Relações de Consumo.
Formato: Capa Papel Couchet 250g.
Laminação.
2 Cores nas Medidas 20,8 x 14,5cm.
76 Páginas em Papel Branco,75g.
Preço do Manual Com Placa Adesiva de Aviso
Edição "2024/2025"
Valor Total: R$39,90
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