Código BJ-10
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Todos os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão afixar em local visível nas entradas, placa informativa contendo os seguintes dizeres:
LEI ESTADUAL-SP. N° 14.955/13 - EM VIGOR.
FORMATO: 21cm x 29,7cm
VALOR UNITÁRIO: R$14,90
FRETE GRÁTIS PARA COMPRAS NO VALOR IGUAL OU ACIMA DE "R$39,90"