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EDIÇÃO ORIGINAL ATUALIZADA

MANUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM "ADESIVO DE AVISO".
EDIÇÃO ORIGINAL ATUALIZADA 2021/2022.
SEGUNDO A LEI 12.291/2010, OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TODO O BRASIL.

SEGUNDO A LEI 12.291/2010 É OBRIGATÓRIO MANTER "EXEMPLAR DO MANUAL DO CDC" A DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.

LEI FEDERAL Nº 8.078/1990; ALTERADA POR LEIS FEDERAIS: 12.291/2010,
LEI 14.181 JULHO DE 2021, E OUTRAS LEIS EM VIGOR:

INCLUSAS NESTE MANUAL
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, (LGPD) Nº 13.853.
"As Sanções desta Lei, Entraram em Vigor em 1º de Agosto de 2021".

FORMATO: CAPA PAPEL COUCHÊ 250g. LAMINAÇÃO.
2 CORES NAS MEDIDAS 20,8 x 13,5cm.
72 PÁGINAS EM PAPEL BRANCO 75g.
VALOR TOTAL DO "MANUAL - EDIÇÃO ATUALIZADA: R$29,90.
ACOMPANHA ADESIVO DE
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